| Projeto: |
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PL 293 09/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-293/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0293-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS LEILÕES DE VEÍCULOS APREENDIDOS PARA A ÁREA DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / DESTINACAO / LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) / LEILAO / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE PUBLICA / SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE / VEICULOS APREENDIDOS / VENDA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1424-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 10/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | CCJ | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2017 | Encaminhado em 19/10/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/10/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/10/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |